Recurso de revista. Seade. Privilégio concedido à Fazenda Pública. Execução.

A Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados Seade tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatório.

Para TJ, Lei Maria da Penha não pode ser aplicada em caso de agressão à criança

3ª Turma mantém condenação por improbidade administrativa

Na sessão realizada na manhã de hoje foi julgado improcedente, por maioria, o recurso de agravo interposto pelo ex-prefeito de Paranaíba, MRO, condenado por improbidade administrativa em Primeira Instância.

Agente administrativo de penitenciária não pode exercer advocacia

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso a uma servidora da Penitenciária Estadual de Londrina (PR) para que fosse garantido o direito de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Possível penhora de bens patrimoniais da Novacap

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região manteve pedido de penhora de veículos de propriedade da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) indicados pela Fazenda Nacional.

Conselho aplica súmula vinculante e mantém demissão de servidora que desviava aposentarias para a própria conta

Más condições de rodovia federal ensejam dever da União de indenizar

Demissões na ECT: TST publica alteração da OJ 247

TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido

2ª Turma considera inválida cláusula coletiva que autoriza fracionamento de intervalo

JT admite concessão de usufruto como meio de satisfazer execução

Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Da indenização decorrente de despesas por lavagem de uniforme. Violação ao artigo 5º, inc. II, da Constituição Federal.

Medida Provisória nº 360, de 28/03/07

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

AMB recorre ao STF contra subteto da magistratura estadual

Paim: FGTS é patrimônio do trabalhador e não pode ser usado para outras destinações

PGR pede suspensão de decisão que garantiu cargos a parentes de autoridades municipais

Corte de energia por suposta fraude no medidor ocasiona dano moral

Projeto obriga órgão público a expor responsabilidade

Provido recurso contra isonomia de delegados, defensores públicos e procuradores do Amapá

CNJ determina exonerações no TJ do Rio